CONQUISTA GARANTIDA 

Publicada em 02-04-20

 

Sindauto garante cumprimento da liminar contra reajuste abusivo da Taxa de Renovação

 

Após conquistar liminar favorável a manutenção da Taxa de Renovação de CFC sem reajuste, a diretoria do Sindauto BA, junto com seu setor jurídico, atuou proativamente para exigir o cumprimento da decisão. Isso porquê, mesmo com a publicação da decisão no dia 08 de dezembro de 2019, o Detran BA continuava cobrando a taxa com o valor abusivo. "Realizamos inúmeras diligências na Justiça e no Detran BA, a fim de cobrar o cumprimento da decisão, que embora seja liminar, é favorável aos CFCs. Os empresários que tinham como única pendência o pagamento da taxa, já podem emitir o boleto e concluir seu processo de renovação", explica o presidente do Sindauto Bahia, Wellington de Oliveira. O valor da Taxa de Renovação Anual de Registro de CFC volta a ser de R$ 123,00. 

 

Entenda o caso: 

 

No início de dezembro, após suposto representante do segmento buscar, junto ao Detran BA,  o reajuste da taxa para fins políticos, o jurídico do Sindauto entrou com uma nova ação judicial contra medida arbitrária. (Número do Processo: 8044670-08.2019.8.05.0001). A juíza Maria Verônica Moreira Ramiro concedeu nova liminar mantendo o valor da referida taxa sem o aumento, garantindo o direito do associado, na condição de contribuinte, de não pagar uma taxa arbitrária e confiscatória. A decisão foi publicada no dia 08 de dezembro. Vale ressaltar que o setor jurídico do sindicato segue empenhado em buscar resultados satisfatórios para a categoria, ainda que a decisão definitiva caiba, exclusivamente, ao judiciário.