Detran-BA publica portaria suspendendo exigência da telemetria

Publicada em 08-22-19

 

alvo

 

Após articulação do Sindauto Bahia junto ao Detran-BA, Ministério Público e ação judicial (Processo Nº 8015101-59.2019.8.05.0001) contra a Portaria Nº 355/2016, foi publicada nesta quinta-feira (22) a Portaria Nº 560/19, que regulamenta o monitoramento das aulas práticas de direção, excluindo a exigência da telemetria. Agora, novas empresas poderão se credenciar para prestar o serviço, quebrando o monopólio imposto anteriormente com a cobrança do sistema de telemetria.

A Portaria Nº 560/19 dispõe sobre o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular aplicados aos candidatos matriculados nas categorias “B” ou mudança de categoria. Ela revoga todas as outras normas relacionadas ao tema e entra em vigor 90 dias após a data de publicação, para que as empresas já credenciadas possam fazer as devidas adequações.

“Esta portaria atende a expectativa dos empresários que nunca foram contra o monitoramento das aulas, mas sim contra as exigências que inviabilizavam o credenciamento de outras empresas e oneravam ainda mais o serviço de primeira habilitação. Sem a telemetria, além de favorecer a chegada de outras empresas, podemos negociar preço com o grupo que já explora esse mercado no Estado”, afirma o presidente do Sindauto Bahia, Francisco de Assis.

Em maio, o Sindauto Bahia ajuizou e apresentou ao Ministério Público da Bahia o Processo Nº 8015101-59.2019.8.05.0001 contra a portaria que instituía, em âmbito estadual, a obrigatoriedade do monitoramento com a telemetria. Essa iniciativa teve resultado, uma vez que o MP se posicionou recomendando ao Detran-BA a suspensão da Portaria Nº 355/2016. 

 

ENTENDA O CASO:

 

Em 31 de dezembro de 2014, o DENATRAN editou a Portaria nº 238, norma esta que regulamenta o “sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação”.

Esta portaria traz a obrigatoriedade das autoescolas de ministrarem suas aulas de prática veicular sob a fiscalização do sistema de MONITORAMENTO. O sistema fiscaliza em tempo real, através de fotos tiradas de câmeras fotográficas, as quais são enviadas para um banco de dados do órgão fiscalizador, DETRAN/BA.

O DETRAN/BA, alegando estar alicerçado nesta portaria 238/2014 do DENATRAN, resolve acrescentar na sua portaria estadual 355/2016 outro sistema que não está previsto em legislação hierarquicamente superior, o chamado sistema de “TELEMETRIA”.

A portaria DETRAN/BA, 355/2016, foi editada em 05 de março de 2016, referendando a Portaria 238 do DENATRAN, “estabelecendo procedimentos para operacionalização e credenciamento de pessoas jurídicas para atuarem no sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às filmagens de aulas e exames práticos de direção veicular ministrados aos candidatos à obtenção de CNH, e dá outras providências”, ou seja, criando parâmetros para o credenciamento das empresas que irão atuar na exploração do sistema de “monitoramento”, bem como criando a obrigação ilegal do uso do sistema de “TELEMETRIA”, que não foi determinado por legislação regente hierarquicamente superior, a qual já vem sendo cumprida pelas autoescolas associadas que, inclusive, vem despendendo valores altos para manutenção de tal exigência.