Sindicato das autoescolas move ação contra a telemetria

Publicada em 06-13-19

 

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A Bahia é o único estado obrigado a pagar pelo sistema, que cria um monopólio e onera o serviço de primeira habilitação

 

O Sindicato das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores da Bahia (Sindauto Bahia) ajuizou ação contra a ilegalidade da Portaria Nº355/2016 do DETRAN/BA. A norma regulamenta, em âmbito estadual, o monitoramento das aulas práticas de direção veicular, procedimento determinado pela Portaria Nº238/2014 do Departamento pelo departamento estadual de trânsito cometeu uma irregularidade ao criar uma nova obrigação aos centros de formação de condutores (CFCs) do Estado – o uso do sistema de telemetria.

 

A exigência, que não tem suporte legal dos órgãos federais (Denatran e Contran), muito menos da lei de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), traz uma série de consequências para o segmento e sociedade. “Com a exigência da telemetria, o Detran restringiu a possibilidade de credenciamento de outras empresas prestadoras do serviço de monitoramento. Deste modo, apenas um grupo explora o serviço em todo estado, onerando ainda mais o custo da primeira habilitação”, explica o presidente do Sindauto Bahia, Francisco de Assis.

 

A Bahia é o único estado do Brasil que tem o monitoramento com telemetria, prejudicando a livre concorrência entre as empresas que desejam também explorar este mercado específico e não detêm o sistema exigido apenas pelo Detran BA. Conforme citado na ação, em Sergipe, onde a mesma e única empresa que presta serviço na Bahia também atua, é cobrado o valor de R$ 59,00, enquanto que na Bahia cobra R$ 159,00 pelo monitoramento das aulas práticas. A justificativa é que, na Bahia, é exigida a telemetria.

 

“A categoria não é contra o monitoramento, ou qualquer outra medida que venha garantir a transparência no processo de habilitação dos nossos alunos, só não concordamos com a forma arbitrária que foi implantada aqui no Estado, criando espaço para um monopólio prejudicial ao segmento e para a população”, conclui Francisco de Assis.  

 

ENTENDA O CASO:

 

Em 31 de dezembro de 2014, o DENATRAN editou a Portaria nº 238, norma esta que regulamenta o “sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação”.

Esta portaria traz a obrigatoriedade das autoescolas de ministrarem suas aulas de prática veicular sob a fiscalização do sistema de MONITORAMENTO. O sistema fiscaliza em tempo real, através de fotos tiradas de câmeras fotográficas, as quais são enviadas para um banco de dados do órgão fiscalizador, DETRAN/BA.

O DETRAN/BA, alegando estar alicerçado nesta portaria 238/2014 do DENATRAN, resolve acrescentar na sua portaria estadual 355/2016 outro sistema que não está previsto em legislação hierarquicamente superior, o chamado sistema de “TELEMETRIA”.

A portaria DETRAN/BA, 355/2016, foi editada em 05 de março de 2016, referendando a Portaria 238 do DENATRAN, “estabelecendo procedimentos para operacionalização e credenciamento de pessoas jurídicas para atuarem no sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às filmagens de aulas e exames práticos de direção veicular ministrados aos candidatos à obtenção de CNH, e dá outras providências”, ou seja, criando parâmetros para o credenciamento das empresas que irão atuar na exploração do sistema de “monitoramento”, bem como criando a obrigação ilegal do uso do sistema de “TELEMETRIA”, que não foi determinado por legislação regente hierarquicamente superior, a qual já vem sendo cumprida pelas autoescolas associadas que, inclusive, vem dispendendo valores altos para manutenção de tal exigência.

 

Assessoria de Comunicação 

Lívia Santana

(71) 99138-3883