Câmara dos deputados aprova e PL 3267/19 segue para sanção de Bolsonaro

Publicada em 09-23-20

A Câmara dos Deputados aprovou na ultima terça-feira (22) parte das modificações feitas pelo Senado no projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, o projeto de lei agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto prevê que as novas regras entram em vigor 180 dias após serem publicadas no "Diário Oficial da União", ou seja, após a sanção.

A Câmara já tinha aprovado a matéria no fim de junho, mas teve que analisá-la novamente já que o Senado fez alterações na proposta.

Veja a seguir os principais destaques do projeto de lei.

Reprovação nos exames

O projeto revoga dispositivo que determinava que o exame teórico ou exame de prática de direção veicular só poderia ser remarcado 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação.

Aulas noturnas

O projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas práticas de direção veicular sejam realizadas no período da noite.

Validade da CNH

O projeto amplia o prazo para a renovação da renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental, de acordo com as seguintes situações:

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

Exames toxicológicos

Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

Motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

Escolas de trânsito

O projeto prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública

As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão ser submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. O objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho.

O projeto de lei segue para análise e sanção do presidente Jair Bolsonaro, que pode, inclusive, aplicar possíveis vetos no texto. 

Fonte: Feneauto